LTCAT

O LTCAT, ou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é um documento essencial para empresas, regulamentado pela Previdência Social. Ele descreve as condições ambientais nas quais o trabalhador esteve exposto durante seu período na empresa, sendo crucial para determinar o direito à aposentadoria especial. Ao contrário de programas que visam minimizar riscos, o LTCAT serve como comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme especificado no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

É obrigatório elaborar o LTCAT sempre que há suspeita de exposição a agentes nocivos. O documento não possui validade específica, mas deve ser atualizado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho. Deve estar acessível na empresa para consulta por auditores fiscais da Previdência Social, sem substituir outros programas regulamentados pelo Ministério do Trabalho como PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR.

A falta de realização do LTCAT acarreta multas significativas para as empresas, conforme estipulado pelo decreto nº 3.048/99, art. 283, Capítulo III, podendo variar de R$ 991,03 a R$ 99.102,12, conforme a gravidade da infração desde a atualização da Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.

Quando elaborar o LTCAT?

O LTCAT deve ser elaborado sempre que a empresa suspeite que existam atividades que proporciona a exposição a agentes nocivos ao trabalhador – determinado no Anexo IV do Decreto 3.048/ 99.

Qual a validade do LTCAT?

A validade do LTCAT não existe, porém o mesmo deve estar sempre atualizado, sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou na empresa.

Para que serve o LTCAT?

Ele não se trata de um programa para minimizar ou eliminar os riscos presentes no ambiente, mas serve como um documento de comprovação de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante o período de permanência na empresa.O que é o LTCAT?
O LTCAT, ou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é um documento essencial para empresas, regulamentado pela Previdência Social. Ele descreve as condições ambientais nas quais o trabalhador esteve exposto durante seu período na empresa, sendo crucial para determinar o direito à aposentadoria especial. Ao contrário de programas que visam minimizar riscos, o LTCAT serve como comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme especificado no Anexo IV do Decreto 3.048/99.